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Atualizado em: 13/04/2026 às 14h23

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DECRETO N° 062/2021
DE 11 DE JUNHO DE 2021
“Dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário de serviços públicos, bem como institui a Política Municipal de Atendimento ao Cidadão, no âmbito do Município de Tapiraí”.

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