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I - Organizar e planejar o desenvolvimento da educação em âmbito municipal, em consonância com as diretrizes e bases da Educação Nacional;
II - Promover a integração das políticas públicas e planos educacionais do Município, com os da União e do Estado;
III - Promover o pleno desenvolvimento do educando, preparando-o para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho;
IV - Elaborar e executar a proposta pedagógica de acordo com a política pública educacional do Município;
V - Articular políticas públicas junto à comunidade e demais esferas de governo;
VI - Ajustar e desenvolver convênios com órgãos federais e estaduais e entidades particulares objetivando o desenvolvimento das atividades no âmbito de sua competência;
VII - Acompanhar a alimentação escolar;
VIII - Acompanhar os estabelecimentos de ensino e creches municipais, planejando, organizando e coordenando a execução de programas de ensino e de serviços administrativos que possibilitem a consecução dos planos e metas;
IX - Comprometimento político e fidelidade com relação às diretrizes estabelecidas pelo Governo Municipal;
X - O Secretário Municipal de Educação é solidariamente responsável com o Prefeito Municipal pelos atos que assinarem, ordenarem ou praticarem;
XI - Exercer outras atividades correlatas.