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Prefeitura de Tapiraí
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Comunicação

(ITR) – Imposto sobre
a Propriedade Territorial Rural​

 

 

 

 

 

 

 

ITR - Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural

ITR - Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural é previsto constitucionalmente, através do inciso VI do artigo 153 da Constituição Federal. O ITR, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano. Considera-se imóvel rural a área contínua, formada de uma ou mais parcelas de terras, localizada na zona rural do município.
Ainda conforme o artigo 153 da Constituição Federal, especificamente o § 4º, inciso III, o ITR poderá ser fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem. Caso seja realizado o convênio entre o Município e a Receita Federal, conforme previsto na Lei 11.250 de 27 de Dezembro de 2005, o Município conveniado fará jus ao recebimento de 100% dos valores arrecadados com o ITR.

A legislação principal que rege o ITR é a Lei 9.393/1996 e alterações subsequentes.

Certidão de Débitos Relativos a
Tributos Federais e à Dívida Ativa da União de Imóvel Rural​

EMITIR CERTIDÃO

Confira abaixo o Anexo I com o Valor da Terra Nua por Hectare

 

 
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