NFS-e Nacional: Transição 2026

Orientações essenciais para contribuintes sobre a nova emissão de Notas Fiscais de Serviço.

Entender a Mudança Acessar o Emissor Nacional

Por Que a Mudança?

Contexto e Legislação

Reforma Tributária do Consumo

A transição para o Emissor Nacional da NFS-e é uma iniciativa fundamental impulsionada pela Reforma Tributária do Consumo no Brasil, buscando modernizar e simplificar as obrigações fiscais.

Lei Complementar nº 214/2025 Emenda Constitucional nº 132/2023

Documentação Municipal

Através do Decreto nº 075/2025 de 06 de Novembro de 2025, a Divisão de Tributos e Cadastros estabeleceu a adoção do Emissor Nacional.

Decreto Municipal nº 075/2025

Termo de Compromisso

O Que Isso Significa na Prática?

Principais Impactos

Mudança do Sistema de Emissão

As Notas Fiscais de Serviço Eletrônica deixarão de ser emitidas no atual sistema municipal e passarão a ser emitidas diretamente no Portal Nacional da Nota Fiscal de Serviços, com a infraestrutura do governo federal.

Como Acessar o Novo Sistema?

Formas de Acesso

Integração de Sistemas (API)

Se sua empresa utiliza um software próprio ou de terceiros, ele poderá se conectar diretamente ao Emissor Nacional através de APIs.

Swagger Contribuintes

Emissão Individualizada (Sistema Municipal)

Acesse o Ambiente Restrito de Produção para se familiarizar com o novo sistema. Disponível a partir de Outubro/2025.

Acessar o Emissor Nacional Ambiente restrito

Orientações

Documentação

Guia do Emissor Nacional Web

Documentação completa para contribuintes sobre o uso geral do Portal Nacional da NFS-e.

Acessar Guia Uso geral

Documentação Técnica

Materiais técnicos para equipes de desenvolvimento, incluindo APIs, layouts e especificações.

Ver Documentação APIs e layouts

Guia de APIs

Manual específico para utilização das APIs do Emissor Público Nacional para integração de sistemas.

Acessar Manual Integração

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