Comunicação

Atualizado em: 05/12/2025 às 10h31

NFS-e Nacional - Transição 2026

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Importante

Nova NFS-e Nacional entra em vigor em 01/01/2026

Prepare-se para a transição - veja todas as informações abaixo

NFS-e Nacional: Transição 2026

Orientações essenciais para contribuintes sobre a nova emissão de Notas Fiscais de Serviço.

Entender a Mudança Acessar base de teste

Por Que a Mudança?

Contexto e Legislação

Reforma Tributária do Consumo

A transição para o Emissor Nacional da NFS-e é uma iniciativa fundamental impulsionada pela Reforma Tributária do Consumo no Brasil, buscando modernizar e simplificar as obrigações fiscais.

Lei Complementar nº 214/2025 Emenda Constitucional nº 132/2023

Unificação Nacional

O padrão nacional visa unificar layouts, reduzir a complexidade e preparar o ambiente para a apuração da CBS e do IBS.

Redução da Burocracia

Compartilhamento de dados por meio de documentos fiscais eletrônicos e adoção do ambiente nacional por todos os municípios.

Documentação Municipal

Através do Decreto nº 075/2025 de 06 de Novembro de 2025, a Divisão de Tributos e Cadastros estabeleceu a adoção do Emissor Nacional.

Decreto Municipal nº 075/2025

Termo de Compromisso

O Que Isso Significa na Prática?

Principais Impactos

Mudança do Sistema de Emissão

As Notas Fiscais de Serviço Eletrônica deixarão de ser emitidas no atual sistema municipal e passarão a ser emitidas diretamente no Portal Nacional da Nota Fiscal de Serviços, com a infraestrutura do governo federal.

Data de Vigência

Todos os contribuintes deverão utilizar o Portal Nacional a partir de:

01 de Janeiro de 2026

Como Acessar o Novo Sistema?

Formas de Acesso

Portal Web

Uma plataforma online intuitiva para emissão e gestão das suas NFS-e, acessível de qualquer navegador.

Portal Nacional NFSe

Aplicativo Mobile

Para emissões simplificadas, especialmente útil para microempreendedores individuais (MEIs) ou empresas do Simples Nacional.

NFSe Mobile Android NFSe Mobile IOS

Integração de Sistemas (API)

Se sua empresa utiliza um software próprio ou de terceiros, ele poderá se conectar diretamente ao Emissor Nacional através de APIs.

Swagger Contribuintes

Configurações Essenciais

Primeiros Passos

Acesso Inicial

Usuário e Senha (cadastro inicial), Certificado Digital ou Conta GOV.BR (MEIs - níveis Prata ou Ouro).

Dados Cadastrais

Confirme e configure seu e-mail e telefone para contato. Defina valores aproximados de tributos.

Serviços Favoritos

Configure seus serviços mais comuns como "favoritos" para agilizar emissões, especialmente para MEIs.

Declaração de Prestação de Serviço (DPS)

A emissão da NFS-e se baseia na DPS. Pense na DPS como um "rascunho inteligente" da sua nota.

Recursos do Emissor Nacional

Funcionalidades

Consulta de NFS-e

Visualize as notas que você emitiu ou que foram emitidas para você.

Ações Pós-Emissão

Download do XML e DANFSe, cancelamento, substituição ou manifestação sobre notas recebidas.

Rascunhos (DPS)

O sistema salvará automaticamente seus rascunhos de DPS, permitindo retomar o preenchimento.

Providências Necessárias

Ações Requeridas

Emissão Individualizada (Sistema Municipal)

Acesse o Ambiente Restrito de Produção para se familiarizar com o novo sistema. Disponível a partir de Outubro/2025.

Acessar Teste Ambiente restrito

Emissão via Sistema Próprio

Entre em contato com a equipe técnica responsável pelo sistema utilizado. Informe sobre essa mudança para os ajustes necessários.
O prazo para ajustes é entre Setembro e Dezembro de 2025

Veja Orientações abaixo Integração API

Orientação e Suporte

Documentação

Guia do Emissor Nacional Web

Documentação completa para contribuintes sobre o uso geral do Portal Nacional da NFS-e.

Acessar Guia Uso geral

Documentação Técnica

Materiais técnicos para equipes de desenvolvimento, incluindo APIs, layouts e especificações.

Ver Documentação APIs e layouts

Guia de APIs

Manual específico para utilização das APIs do Emissor Público Nacional para integração de sistemas.

Acessar Manual Integração

Tabelas de Referência

Tabelas Externas

Tabela CST

Tabela CST e Classificação Tributária (cClassTrib)

Acessar Tabela CST

Tabela NCM-SH

Tabela de Nomenclatura Comum do Mercosul(NCM) - SH (Sistema Harmonizado)

Acessar Tabela NCM-SH

Tabela NBS

Tabela - Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (NBS)

Acessar Tabela NBS

Informe Técnico

Informe Técnico 2025.002 - Versão 1.11 (24 de junho de 2025) - Tabelas: Código de Classificação Tributária, CST e Classificação do Crédito Presumido do IBS e da CBS

Acessar Informe Informe