Aprovação de projetos de construção e regularização, e parcelamento de solo / emissão do...

Carta de Serviços

Atualizado em: 01/11/2025 às 21h33

Divisão de Obras, Manutenção e Serviços Municipais

Aprovação de projetos de construção e regularização, e parcelamento de solo / emissão do ALVARÁ

Análise de projetos, com base no Código de Obras Municipal e Plano Diretor, para emissão de alvarás.

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Serviço para:

CIDADÃO

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Formas de Solicitação

Presencial

Protocolo/requerimento do serviço:
Paço Municipal - Divisão de Tributos e Cadastros, localizado na Rua Augusto Moritz nº 305, Centro.

Informações, manifestações ou dúvidas:
Presencial: Paço Municipal - Setor de Engenharia, localizado na Rua Augusto Moritz nº 305, Centro.
Online: [email protected] / [email protected] ou pelo telefone (15) 3277-4804 / 3277-4826 / 3277-4834.

Documentação

- Projeto;

- Memorial descritivo;
- ART/RRT do profissional;
- Inscrição municipal do profissional;
- Documento de propriedade/posse da área;
- Cadastro imobiliário (IPTU ou ITR).

Custos

ITEM	ESPECIFICAÇÃO		UNID.	VALOR (em UFIT)
1	Construções e edificações em geral.
1.1	Residencial e/ou Comercial		m2	0,6
1.2	Industrial		m2	0,3
1.3	Reforma de prédio com modificações na estrutura		m2	0,2
1.4	Demolição		m2	0,3
1.5	"Habite-se" de prédios novos ou reformados		m2	0,3
1.6	Substituição de plantas aprovadas havendo ou não alteração de área.		m2	0,2
1.7	Vistorias e Laudos Técnicos		Hora Técnica	30
2	Parcelamento do solo.
	Projetos de:	Referência
2.1	Loteamento	Referência
	a) aprovação	área total loteada	m2	0,05
	b) termo de verificação final	área total loteada	m2	0,05
2.2	Desmembramento	área total desmembrada	m2	0,05
2.3	Remembramento	área total remembrada	m2	0,05
2.4	Desdobro	área total desdobrada	m2	0,2
2.5	Fracionamento	área total fracionada	m2	0,2
2.6	Unificação	área total unificada	m2	0,2
2.7	Anexação	área total anexada	m2	0,2

Etapas do Serviço

- Solicitação via protocolo;
- Pagamento da taxa;

- Análise dos documentos;
- Emissão do respectivo alvará.

Requisitos

- A solicitação do serviço deve ser realizada via protocolo, com a apresentação dos documentos e informações necessárias;
- O imóvel deve estar cadastrado no rol imobiliário da Prefeitura ou possuir cadastro na Receita Federal ("Cadastro do IPTU ou ITR");
- Deve ser realizado o recolhimento da taxa.

Prazo para Atendimento

15 dias (podendo ser estendido devido a necessidade de adequação do projeto pelo requerente).

ATENDIMENTO:

Das 9h às 12h e das 13h às 16h.

Serviço relacionado a secretaria:

Divisão de Obras, Manutenção e Serviços Municipais

JOYCE RAFAELA ALMEIDA SANTOS

ATENDIMENTO:

Segunda à Sexta das 9h às 12h e das 13h às 16h

TELEFONE:

15 3277 4834

E-MAIL:

[email protected]

ENDEREÇO:

Rua Augusto Moritz, 305 - Paço Municipal