Prefeitura de Tapiraí - Carta de Serviços

Carta de Serviços

Atualizado em: 19/05/2024 às 09h57

Divisão de Tributos e Cadastros

ITBI - Imposto sobre a transmissão onerosa, de bens imóveis, por ato

Lançamento e emissão da guia para pagamento do ITBI, revisão e eventual correção de valores, e emissão da segunda via da guia.

Alíquotas conforme Código Tributário Municipal (Lei complementar nº 050/2011):

ITEM	ESPECIFICAÇÃO	ALÍQUOTA
1	Nas transmissões compreendidas no Sistema Financeiro de Habitação:
1.1	Sobre o valor efetivamente financiado	0,5%
1.2	Sobre o valor restante	3%
2	Sobre o valor constante do ato ou do contrato, quando os adquirentes forem Microempresas - ME, ou Empresas de Pequeno Porte - EPP, cujo uso se destine às finalidades essenciais da empresa	1,5%
3	Nas demais transmissões a título oneroso	3%

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Serviço para:

CIDADÃO

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Formas de Solicitação

Online Presencial

Presencial: Paço Municipal – Divisão de Tributos e Cadastros, localizado na Rua Augusto Moritz nº 305, Centro.
Online: [email protected] ou via WhatsApp (15) 3277-4833

Para cartórios o acesso é possível via sistema, no link: http://siatapirai.dcfiorilli.com.br:8080/servicosweb/paginas/loginItbi.jsf

Documentação

PARA EMISSÃO DA GUIA
Imóvel rural:
- última declaração do ITR;
- minuta do documento de transferência.
Imóvel urbano:
- minuta do documento de transferência;
- nº do cadastro do IPTU.

PARA REVISÃO DE VALORES
- documento que embase a solicitação de correção.

Etapas do Serviço

- Solicitação via e-mail, ou presencial, com envio da documentação necessária;
- análise;
- resposta ao requerente / emissão da guia.

Requisitos

- Solicitação via protocolo, com a apresentação da documentação necessária.
* Para cartórios, a solicitação pode ser realizada via sistema.

Prazo para Atendimento

15 dias.