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Carta de Serviços
Atualizado em: 13/05/2024 às 18h53
Divisão de Tributos e Cadastros
Taxas municipais
Emissão de guias para pagamento de taxas referentes ao poder de polícia (fiscalização) ou de serviço específico prestado ao munícipe:
 
I -Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento de Estabelecimento ou Atividade Econômica;

II – Taxa de Fiscalização de Funcionamento de Estabelecimento em Horário Especial;

III – Taxa de Fiscalização do Exercício de Atividade Ambulante, Eventual e Feirante;

IV - Taxa de Fiscalização de Execução de Obra, Instalação e Urbanização de Área Particular;

V – Taxa de Fiscalização de Publicidade;

VI – Taxa de Fiscalização de Ocupação de Solo nas Vias e Logradouros Públicos;

VII – Taxa de Fiscalização Sanitária;
 
VIII–Taxa de Expediente;

IX–Taxa de Serviços Urbanos, que compreende a coleta e remoção de lixo domiciliar;

X–Taxa de Serviços Diversos.
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Serviço para:
CIDADÃO
EMPRESA
Formas de Solicitação
Online Presencial

Presencial: Paço Municipal – Divisão de Tributos e Cadastros, localizado na Rua Augusto Moritz nº 305, Centro.
Online: [email protected] ou via WhatsApp (15) 3277-4833.

 
Etapas do Serviço
Taxas referentes a fiscalização:
- envio anual pela Divisão de Tributos e Cadastros da guia para pagamento ou mediante solicitação no caso de segunda via.
 
Taxas referentes a serviços:
- Solicitação do serviço via whatsapp, e-mail, ou presencial;
- análise e cálculo do valor pela Divisão de Tributos e Cadastros;
- emissão da guia.
 
Requisitos
Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento de Estabelecimento ou Atividade Econômica / Taxa de Fiscalização de Funcionamento de Estabelecimento em Horário Especial / Taxa de Fiscalização do Exercício de Atividade Ambulante, Eventual e Feirante / Taxa de Fiscalização de Publicidade / Taxa de Fiscalização de Ocupação de Solo nas Vias e Logradouros Públicos:
- Inscrição municipal;
- solicitação de autorização para exercer a atividade na condição específica.
 
Taxa de Fiscalização de Execução de Obra, Instalação e Urbanização de Área Particular:
- Solicitação da aprovação do projeto, conforme exigências da Divisão de Obras.
 
Taxa de Fiscalização Sanitária:
- Inscrição municipal;
- Solicitação da licença perante a Vigilância Sanitária Municipal.
 
Taxa de Serviços Urbanos, que compreende a coleta e remoção de lixo domiciliar:
- Cadastro de IPTU do imóvel com área edificada.
 
Taxa de expediente e de serviços diversos:
- Solicitação do serviço junto ao Setor de Protocolo;
- informações referentes ao serviço.
Prazo para Atendimento
15 dias
ATENDIMENTO:
De segunda a sexta-feira, das 09h às 12h e das 13h às 16h.
Serviço relacionado a secretaria:
Divisão de Tributos e Cadastros
Divisão de Tributos e Cadastros
YASMIM ALVES MARTINS
ATENDIMENTO:
Segunda à Sexta das 9h às 12h e das 13h às 16h
TELEFONE:
15 3277 4833
ENDEREÇO:
Rua Augusto Moritz, 305 - Paço Municipal
Seta
Versão do Sistema: 3.4.1 - 29/04/2024
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