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Online Presencial

Autônomo ou MEI:
Presencial: Prédio do Setor de Protocolo/Sebrae, localizado na Rua Joaquim dos Reis nº 37, Centro.
Online: [email protected] ou pelo WhatsApp (15) 99755-4470

 
Demais empresas:
A empresa deve realizar a regularização primeiramente via Sistema Redesim / Via Rápida Empresa:
ttps://vreredesim.sp.gov.br/home

Após a regularização pelo sistema Via Rápida Empresa, com a emissão do Certificado de Licenciamento Integrado – CLI, deverá ser realizada a solicitação junto à Divisão de Tributos e Cadastros.

Informações, manifestações ou dúvidas:
Presencial: Paço Municipal – Divisão de Tributos e Cadastros, localizado na Rua Augusto Moritz nº 305, Centro.
Online: [email protected] ou via WhatsApp (15) 3277-4833
Telefone: (15) 3277-4833 / 3277-4821 / 3277-4823
 

Pessoas Físicas - autônomos:
- RG e CPF;
- comprovante de endereço;
- Declaração de atividade com ou sem estabelecimento fixo.
 
Pessoas Jurídicas:
- CNPJ;
- RG, CPF e comprovante de endereço dos responsáveis legais;
- Declaração de atividade com ou sem estabelecimento fixo;
- protocolo da solicitação de licença junto à Vigilânia Sanitária, nos casos de atividades relacionadas à saúde ou alimentos.
- Certificado de Licenciamento Integrado – CLI, no caso de empresas licenciadas pelo VRE;
- pagamento das devidas taxas.
Obs.: Poderão ser solicitados outros documentos de acordo com a atividade a ser exercida.

TAXA DE FISCALIZAÇÃO, DE LOCALIZAÇÃO, DE INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO OU ATIVIDADE ECONÔMICA
 

ITEM	ESPECIFICAÇÃO	VALOR ANUAL EM UFIT
1	Estabelecimentos industriais, Armazéns Gerais, Galpões e Depósitos.
1.1	Até 50 m2	50
1.2	Acima de 50 m2 até 100 m2	60
1.3	Acima de 100 m2 até 200 m2	70
1.4	Acima de 200 m2 até 300 m2	80
1.5	Acima de 300 m2 até 400 m2	90
1.6	Acima de 400 m2 até 500 m2	100
1.7	Acima de 500 m2	110
2	Instituições Financeiras
2.1	Até 500 m2	150
2.2	Acima de 500 m2	200
3	Estabelecimentos Comerciais
3.1	Até 50 m2	40
3.2	Acima de 50 m2 até 100 m2	50
3.3	Acima de 100 m2 até 200 m2	60
3.4	Acima de 200 m2 até 300 m2	70
3.5	Acima de 300 m2 até 400 m2	80
3.6	Acima de 400 m2 até 500 m2	90
3.7	Acima de 500 m2	100
4	Estabelecimentos de Prestadores de Serviços
4.1	Até 50 m2	30
4.2	Acima de 50 m2 até 100 m2	40
4.3	Acima de 100 m2 até 200 m2	50
4.4	Acima de 200 m2 até 300 m2	60
4.5	Acima de 300 m2 até 400 m2	70
4.6	Acima de 400 m2 até 500 m2	80
5	Profissionais sem estabelecimento fixo.	30

Obs: O Microempreendedor Individual - MEI possui isenção da taxa de fiscalização.

- Solicitação da inscrição municipal diretamente na Prefeitura no caso de autônomo ou MEI, ou pelo Via Rápida Empresa – VRE nos demais casos;
- emissão das taxas devidas (nos casos não isentos);
- análise pela Divisão de Tributos e Cadastros;
- cadastro no rol mobiliário.

- Solicitação via protocolo, com a documentação necessária.

15 dias.