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Carta de Serviços
Atualizado em: 28/04/2024 às 22h52
Divisão de Tributos e Cadastros
Empresas – Autorização para publicidade
Autorização para publicidade por meio de quaisquer instrumentos ou formas de comunicação visual, audiovisual ou sonora.
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Serviço para:
EMPRESA
Formas de Solicitação
Online Presencial

Protocolo/requerimento do serviço:
Presencial: Prédio do Setor de Protocolo/Sebrae, localizado na Rua Joaquim dos Reis nº 37, Centro.
Online: [email protected] ou pelo WhatsApp (15) 99755-4470
 
Informações, manifestações ou dúvidas:
Presencial: Paço Municipal – Divisão de Tributos e Cadastros, localizado na Rua Augusto Moritz nº 305, Centro.
Online: [email protected] ou via WhatsApp (15) 3277-4833
Telefone: (15) 3277-4833 / 3277-4821 / 3277-4823

 
Documentação
- número da inscrição municipal.
 
Custos
  VALOR EM UFIT
ITEM ESPECIFICAÇÃO Dia Mês Ano
1 Publicidade:      
1.1 Relativa à atividade exercida no local, pintada ou afixada na parte externa ou interna de estabelecimentos industriais, comerciais, agropecuários, de prestação de serviços e outros de qualquer espécie ou quantidade. - - 20
1.2 Em local diverso daquele em que o ramo de atividade é exercido, pintada ou colocada em muros, paredes, ou similares, desde que visível de vias ou logradouros públicos, inclusive as rodovias, estradas e caminhos municipais, estaduais ou federais - por unidade. 5 30 60
1.3 De terceiros, afixada na parede externa ou interna de estabelecimentos industriais, comerciais, agropecuários e outros - qualquer espécie ou quantidade por interessado na publicidade 5 30 60
1.4 Publicidade no interior de veículos de uso público sem configurar ramo de negócio - qualquer espécie ou quantidade por anunciante - 15 30
1.5 Na parte externa de veículos não destinados a publicidade como ramo de negócio - qualquer espécie ou quantidade por anunciante. - 15 30
1.6 Por meio de placas, painéis, cartazes, letreiros, tabuleiros, outdoors, e similares conduzidos por pessoa - por anunciante. 5 30 -
1.7 Em vitrines, stands, vestíbulos e outras dependências de estabelecimentos comerciais, industriais, agropecuários e de prestação de serviços e outros, para divulgação de produtos ou serviços estranhos ao ramo de atividade do contribuinte - qualquer espécie ou quantidade por anunciante. 5 30 60
2 Em placas, painéis, cartazes, letreiros, tabuleiros, outdoors, faixas e similares, pintados ou colocados:      
2.1 Em terrenos, postes, vias ou logradouros públicos, quando permitidos, toldos ou congêneres, qualquer que seja o sistema de colocação desde que visíveis de quaisquer vias ou logradouros públicos, inclusive de rodovias, estradas e caminhos municipais, estaduais ou federais - por anunciante. 5 30 60
2.2 Em cadeiras, mesas, praças de esportes, clubes, associações ou similares, qualquer que seja o sistema de informação - por anunciante. 5 30 60
3 Exposições, feiras e congêneres.      
3.1 De pessoa física ou jurídica estabelecida no município. 5 - -
3.2 De pessoa física ou jurídica estabelecida fora do município. 10 - -
4 Sistema sonoro:      
4.1 Em veículos automotores e ciclomotores destinados a qualquer modalidade de publicidade.      
4.1.1 De pessoa física ou jurídica estabelecida no município. 5 - -
4.1.2 De pessoa física ou jurídica estabelecida fora do município. 10 - -
4.3 Alto-falante, rádio e congêneres, por aparelho, quando permitido, no interior de estabelecimentos comerciais e industriais. - - 60
5 Distribuição de panfletos, folhetos, prospectos, programas, folders e congêneres:      
5.1 De pessoa física ou jurídica estabelecida no município. 5 - -
5.2 De pessoa física ou jurídica estabelecida fora do município. 10 - -
6 Publicidade aérea:      
6.1 Por meio de balões, helicópteros, aviões ou congêneres. 25  

 
Etapas do Serviço
- Solicitação via e-mail, ou presencial;
- análise;
- emissão da taxa de fiscalização;
- resposta ao requerente.
Requisitos
- Solicitação via protocolo com a descrição do meio a ser realizada a publicidade e demais documentos necessários;
- A empresa deve possuir inscrição municipal regular.
Prazo para Atendimento
15 dias.
ATENDIMENTO:
De segunda a sexta-feira, das 09h às 12h e das 13h às 16h.
 
Serviço relacionado a secretaria:
Divisão de Tributos e Cadastros
Divisão de Tributos e Cadastros
YASMIM ALVES MARTINS
ATENDIMENTO:
Segunda à Sexta das 9h às 12h e das 13h às 16h
TELEFONE:
15 3277 4833
ENDEREÇO:
Rua Augusto Moritz, 305 - Paço Municipal
Seta
Versão do Sistema: 3.4.0 - 05/02/2024
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