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Protocolo/requerimento do serviço:
Presencial: Prédio do Setor de Protocolo/Sebrae, localizado na Rua Joaquim dos Reis nº 37, Centro.
Informações, manifestações ou dúvidas:
Presencial: Paço Municipal - Diretoria Especial de Meio Ambiente, Agricultura e Pecuária, localizado na Rua Augusto Moritz nº 305, Centro.
Online: [email protected]; ou pelo telefone (15) 3277-4850.
Documentação
- Ficha requerimento devidamente preenchida;
- RG ( Cópia simples);
- CPF ( Cópia simples);
- Comprovante de residência;
- Cadastro do IPTU ou INCRA;
- Croqui ( Mapa de localização);
- Documentos de propriedade/posse do imóvel ( Contrato de compra e venda, matrícula).
Etapas do Serviço
- Solicitação via protocolo;
- análise e vistoria;
- emissão da declaração, em caso de deferimento.
Requisitos
- Autorização fornecida somente em caso de risco;
- A solicitação deve ser realizada via protocolo,com a apresentação de todos os documentos.
Prazo para Atendimento
15 dias
ATENDIMENTO:
De segunda a sexta-feira, das 9h às 12h e das 13h às 16h.
Serviço relacionado a secretaria:
Diretoria Especial de Meio Ambiente, Agricultura e Pecuária