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Legislação
Principal
Legislação
Atualizado em: 22/08/2024 às 19h14
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DADOS ABERTOS
LEGENDA:
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Anexos
Vínculos
Gostei
87 atos encontrados
Nº 89/2024
Portaria
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Data: 21/08/2024
Situação: Em vigor
“Dispõe sobre a designação dos membros da Comissão para o Processo Seletivo de Estagiários nº 04/2024, conforme específica”
Publicado no Diário Oficial em 21/08/2024 na edição: 985
Nº 59/2024
Decreto
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Data: 19/08/2024
Situação: Em vigor
“Dispõe sobre a concessão de permissão de uso de próprio municipal conforme especifica, e dá outras providências”.
Publicado no Diário Oficial em 19/08/2024 na edição: 983
Nº 58/2024
Decreto
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Data: 19/08/2024
Situação: Em vigor
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências
Publicado no Diário Oficial em 19/08/2024 na edição: 983
Nº 57/2024
Decreto
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Data: 15/08/2024
Situação: Em vigor
“Regulamenta a retenção na fonte do imposto sobre a renda nos pagamentos efetuados pela Prefeitura Municipal de Tapiraí”.
Publicado no Diário Oficial em 15/08/2024 na edição: 982
Nº 3/2017
Portaria
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Data: 02/02/2017
Situação: Em vigor
"Dispõe sobre nomeação de secretário municipal, conforme especifica e dá outras providências."
Nº 7/2017
Portaria
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Data: 02/01/2017
Situação: Em vigor
"Autoriza secretária municipal a dirigir veículo leve pertencente à Municipalidade, quando necessário ao exercício de suas atividades funcionais".
Nº 6/2017
Portaria
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Data: 02/01/2017
Situação: Em vigor
"Dispõe sobre designação de responsável pela Tesouraria Municipal de Assistência Social".
Nº 5/2017
Portaria
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Data: 02/01/2017
Situação: Em vigor
"Dispõe sobre a designação de responsável pela Tesouraria Municipal do Fundi Municipal de Saúde".
Nº 4/2017
Portaria
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Data: 02/01/2017
Situação: Em vigor
"dispõe sobre a designação de servidora para servidor pela Tesouraria Municipal".
Nº 2/2017
Portaria
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Data: 02/01/2017
Situação: Em vigor
"Dispõe sobre nomeação de secretário municipal, conforme especifica, e dá outras providências."
Nº 1/2017
Portaria
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Data: 02/01/2017
Situação: Em vigor
"Dispõe sobre nomeação de emprego em comissão, conforme especifica e dá outras providências"
Nº 75/2017
Portaria
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Data: 01/01/2017
Situação: Em vigor
PORTARIA Nº 075/2017
Nº 74/2017
Portaria
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Data: 01/01/2017
Situação: Em vigor
PORTARIA Nº 074/2017
Nº 73/2017
Portaria
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Data: 01/01/2017
Situação: Em vigor
PORTARIA Nº 073/2017
Nº 72/2017
Portaria
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Data: 01/01/2017
Situação: Em vigor
PORTARIA Nº 072/2017
Nº 71/2017
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Data: 01/01/2017
Situação: Em vigor
PORTARIA Nº 071/2017
Nº 70/2017
Portaria
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Data: 01/01/2017
Situação: Em vigor
PORTARIA Nº 070/2017
Nº 69/2017
Portaria
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Data: 01/01/2017
Situação: Em vigor
PORTARIA Nº 069/2017
Nº 68/2017
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Data: 01/01/2017
Situação: Em vigor
PORTARIA Nº 068/2017
Nº 67/2017
Portaria
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Data: 01/01/2017
Situação: Em vigor
PORTARIA Nº 067/2017
Nº 66/2017
Portaria
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Data: 01/01/2017
Situação: Em vigor
PORTARIA Nº 066/2017
Nº 65/2017
Portaria
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Data: 01/01/2017
Situação: Em vigor
PORTARIA Nº 065/2017
Nº 64/2017
Portaria
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Data: 01/01/2017
Situação: Em vigor
PORTARIA Nº 064/2017
Nº 63/2017
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Data: 01/01/2017
Situação: Em vigor
PORTARIA Nº 063/2017
Nº 62/2017
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Data: 01/01/2017
Situação: Em vigor
PORTARIA Nº 062/2017
Nº 61/2017
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Data: 01/01/2017
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PORTARIA Nº 061/2017
Nº 60/2017
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PORTARIA Nº 060/2017
Nº 59/2017
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PORTARIA Nº 059/2017
Nº 58/2017
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PORTARIA Nº 058/2017
Nº 57/2017
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PORTARIA Nº 057/2017
Nº 56/2017
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PORTARIA Nº 056/2017
Nº 55/2017
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PORTARIA Nº 055/2017
Nº 54/2017
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Nº 53/2017
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PORTARIA Nº 053/2017
Nº 52/2017
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PORTARIA Nº 052/2017
Nº 51/2017
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PORTARIA Nº 051/2017
Nº 50/2017
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Nº 49/2017
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Nº 48/2017
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PORTARIA Nº 048/2017
Nº 47/2017
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PORTARIA Nº 047/2017
Nº 46/2017
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PORTARIA Nº 046/2017
Nº 45/2017
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PORTARIA Nº 045/2017
Nº 44/2017
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Data: 01/01/2017
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PORTARIA Nº 044/2017
Nº 43/2017
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Data: 01/01/2017
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PORTARIA Nº 043/2017
Nº 42/2017
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Data: 01/01/2017
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PORTARIA Nº 042/2017
Nº 41/2017
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Data: 01/01/2017
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PORTARIA Nº 041/2017
Nº 40/2017
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Data: 01/01/2017
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PORTARIA Nº 040/2017
Nº 39/2017
Portaria
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Data: 01/01/2017
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PORTARIA Nº 039/2017
Nº 38/2017
Portaria
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Data: 01/01/2017
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PORTARIA Nº 038/2017
Nº 37/2017
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Data: 01/01/2017
Situação: Em vigor
PORTARIA Nº 037/2017
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