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26 NOV 2013

Por determinação da Aneel, taxa de iluminação será vigorada em 2014

Em atendimento ao artigo 149 da Constituição Federal e por determinação da Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel, Tapiraí também terá taxa de iluminação pública. O prazo para que o município se regularize é até o início de 2014. “Não temos mais como prolongar, fomos até o limite, mas, agora, por imposição, teremos que iniciar com a taxa”, disse o Executivo.

A taxa será criada para arcar com as despesas que a iluminação pública gera, tais como troca de equipamentos e manutenção. O Executivo explica que, segundo a constituição, ficou transferido para o município a responsabilidade com o custeio da taxa de iluminação. “Não temos de onde tirar esse recurso e não podemos remanejá-lo de outros setores como, por exemplo, educação, saúde e segurança”. Ele explica, ainda, que o valor será o mais baixo possível, de acordo com o consumo de cada usuário.

O Município de Tapiraí promete entrar na briga, junto com as demais cidades do Vale do Ribeira, para que essa medida seja prorrogada e não seja obrigatória a implantação nos pequenos municípios. “Entraremos com os recursos que forem necessários e lutaremos por essa causa, e para que Tapiraí seja isenta dela. Afinal, nosso município é pequeno, não recebemos muitos recursos provenientes dos governos, precisamos de apoio e esta será nossa luta”, finalizou o executivo.

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