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ABR
28
28 ABR 2021
SOCIAL
Inexigibilidade de chamamento público subvenção Santa Casa 28/04/2021

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO.

28/04/2021-PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPIRAÍ JUSTIFICATIVA Referência: Inexigibilidade de chamamento público - repasse ao Terceiro Setor. Base legal: "caput", do art. 31, e inc. II, do art. 31, da Lei Federal nº. 13.019/2014 e Decreto Municipal nº 017/2019 Organização da Sociedade Civil: Santa Casa de Misericórdia de Tapiraí. CNPJ: 45.476.231/0001-04 Endereço: Rua Raul Leite de Magalhães, 555, Centro, Tapiraí. Objeto: Subvenção para funcionamento do Pronto Atendimento. Valor do Repasse: Até R$ 2.556.449,20 (dois milhões, quinhentos e cinquenta e seis mil, quatrocentos e quarenta e nove reais, e vinte centavos), anuais. Tipo de parceria: Termo de Colaboração. Vigência de 48 (quarenta e oito) meses. Início Maio/2021. Dotação prévia: Unidade Orçamentária 02.04.01, Programa de Governo 10.301.0018.2034.0000, e Natureza da Despesa 3.3.50.43.00. Justificativa pela Inexigibilidade de Chamamento: A Santa Casa de Tapiraí é a única instituição no Município que a desenvolve a atividade proposta; que somente as suas instalações estão aptas a manter em funcionamento o serviço de utilidade pública de Pronto Atendimento. Que há anos a Entidade vem desenvolvendo as atividades em parceria com o Poder Público Municipal de maneira satisfatória. A entidade é extremamente essencial e necessária para o atendimento da nossa população, bem como na estabilização de vítimas acidentadas na SP 79, pois a nossa central de referência, o Hospital Regional de Sorocaba está distante aproximadamente 60km, da nossa sede. Ratificação: Acolho e adoto as razões emitidas no parecer da Procuradoria Jurídica e ratifico a inexigibilidade de Chamamento Público, com fundamento no "caput", do art. 31, e inc. II, do art. 31, da Lei Federal nº. 13.019/2014 e Decreto Municipal nº 017/2019, para a subvenção do Pronto Atendimento Municipal, através de termo de colaboração a ser firmado com a entidade Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Tapiraí, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 45.476.231/0001-04. Valor Anual: Até R$ 2.556.449,20. Valor Global: até R$ 10.225.796,80 (48 meses). Tapiraí, 28 de abril de 2021. Araldo Todesco - Prefeito Municipal. Pedro Canuto de Souza - Secretário Municipal de Saúde.

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