A Prefeitura Municipal de Tapiraí lançou na última quarta-feira (18) o Programa de Regularização Fiscal - REFIS 2021.
Por meio dele é possível que todos os contribuintes com dívidas de IPTU, ISS, Taxas e Receitas diversas vencidas até 31 de dezembro de 2020 com a Prefeitura parcelem seus débitos tendo 100% de redução de multas e juros de mora, sendo o número máximo de parcelas definidos de acordo com o valor total da dívida.
A adesão ao REFIS 2021 é voluntária e poderá ser feita até o dia 23/12/2021 e o benefício abrange tanto as pessoas físicas, quanto as jurídicas.
O pagamento da primeira parcela deverá ser realizado na data da adesão ao REFIS e as demais parcelas na mesma data dos meses subsequentes.
A regularização de débitos é importante, pois evita transtornos de cobrança, restrições de cadastros e eventual perda ou bloqueio de bens, e cassação de licenças e autorizações municipais.
Confira as regras, simule, efetive e tenha mais informações na Divisão de Tributos Municipal, situada no Paço Municipal “Hideo Tiba”, localizado na Rua Augusto Moritz, 305, Centro. Dúvidas ligue: 15 3277 4823.
O número máximo de parcelas definidos de acordo com o valor total da dívida, por cadastro, da seguinte forma:
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Dívida Total |
N° Máximo de Parcelas (meses) |
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Até R$ 10.000,00 |
36 |
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De R$ 10.000,00 à R$ 40.000,00 |
60 |
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De R$ 40.000,00 à R$ 200.000,00 |
120 |
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Acima de R$ 200.000,00 |
240 |
