JUSTIFICATIVA
Referência: Inexigibilidade de Chamamento Público – repasse ao Terceiro Setor.
Base legal: Art. 31, “caput”, e inc. II, do art. 31, da Lei Federal n° 13.019/14 e Decreto Municipal nº 019/2019.
Organização da Sociedade Civil: LAR DA MÔNICA.
CNPJ: 45.566.064/0001-92
Endereço: Rua Amadeu Antonio Da Silva, 60, Vila Quintino, Piedade.
Objeto Proposto: Colaborar financeiramente com o abrigo institucional tipificado pela Resolução 109/2009, como um serviço de Proteção Social Especial, que tem como objetivo acolher provisória ou excepcionalmente crianças e adolescentes que tiveram seus direitos violados e os laços afetivos rompidos. O abrigo oferece proteção integral e assistência de 24 horas.
Valor do repasse: R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais).
Dotação Prévia: Unidade Orçamentária 02.05.02, Programa de Governo 08.243.0027.2046, e Natureza da Despesa 3.3.50.43.00.
Período: 2023.
Tipo de parceria: Termo de Colaboração.
Justificativa pela Inexigibilidade de Chamamento: que a referida entidade foi constituída em 1980, e há anos vêm desenvolvendo atividades socio-assistenciais. Que o Município de Tapiraí há anos mantém convênio com a entidade, pois nesses vários anos crianças e adolescentes de Tapiraí permaneceram abrigadas na entidade, inclusive sob a tutela do Poder Judiciário de Piedade. Apesar do baixo valor da contribuição em favor da entidade, esse recurso é muito útil, por conta da queda de doações que a entidade vem sofrendo, e no momento temos crianças abrigadas no local por decisão judicial. Por fim, o Lar da Mônica é a única entidade que realiza esse tipo de atendimento na Comarca de Piedade, e não possuímos em nossa cidade uma instituição com essa finalidade.
Ratificação: Acolho e adoto as razões emitidas no parecer da Procuradoria Jurídica e ratifico a inexigibilidade de Chamamento Público, com fundamento no “caput”, do art. 31, e inc. II, do art. 31, da Lei Federal nº 13.019/2014, e Decreto Municipal nº 19/2019, para conceder subvenção à entidade Lar da Mônica, inscrita no CNPJ sob o nº 45.566.064/0001-92, por meio de termo de colaboração nos termos da Lei Municipal nº 2.313 /2023. Valor Global: R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais).
Tapiraí, 22 de março de 2023
MARIA APRECIDA ERVÊNCIO CUNHA
Secretária Municipal da Igualdade, da Cidadania, dos Direitos Humanos e do Desenvolvimento Social
ARALDO TODESCO
Prefeito Municipal
