O programa de Regularização Fiscal do Município (Refis) segue até o dia 31 de março. As pessoas que desejam regularizar sua situação devem procurar pela Divisão de Tributos, dentro da prefeitura, e negociar o acerto. Somente até o final deste mês que o cidadão terá direito a 100% de desconto em multas e juros nos débitos relativos a IPTU, ISS, taxas e receitas diversas.
A adesão ao programa é voluntária e o munícipe só tem a ganhar, pois quitará as dívidas com a municipalidade, para isso basta ir até a Prefeitura munido de documento pessoal e com o carnê de IPTU em mãos. O atendimento é feito de segunda a sexta-feira, das 9h às 12h e das 13h às 16h.
Assim que aderir ao Refis serão emitidas e entregues aos contribuintes somente as parcelas com vencimento no exercício atual. Ao final de cada exercício será emitido novo carnê com as parcelas remanescentes, atualizadas de acordo com a correção da UFIT.
Os débitos terão 100% de redução de multa e juros de mora, sendo o número máximo de parcelas definidos de acordo com o valor total da dívida por cadastro, da seguinte forma: em 36 parcelas para dívidas até R$10 mil; 60 parcelas para dívidas até R$ 40 mil; 120 parcelas para quem deve até R$ 200 mil e 240 parcelas para quem deve acima de R$ 200 mil.
Os interessados em aproveitar essa oportunidade devem ir pessoalmente até o Paço Municipal, localizado na rua Augusto Moritz, 305. Mais informações pelo telefone (15) 3277-4833.
