O Conselho Tutelar é um órgão do município que tem como principal objetivo, zelar pelos direitos das crianças e adolescentes. Foi criado de forma conjunta ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), determinados na Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990. É um órgão com autonomia funcional. Isso quer dizer que ele não é subordinado a nenhum outro tipo de órgão governamental.
Ele é formado quando os membros são eleitos pela própria comunidade para um período de quatro anos. Nesse tempo, eles devem atender crianças e adolescentes, além de prestar aconselhamento aos pais e responsáveis. Desse modo, o trabalho acontece, principalmente, a partir de denúncias. Então, é importante que o Conselho seja avisado sempre que existir algum sinal de que crianças e adolescentes estão em condições de risco ou abuso. Isso acontece, principalmente, em casos de violência emocional ou física.
Além disso, o Conselho Tutelar deve aplicar as medidas que zelem pela proteção e direitos das crianças e adolescentes. Ainda assim, vale ressaltar que o Conselho não é competente para aplicar alguma medida judicial ou fazer julgamento de casos. Assim, quando uma criança ou adolescente pratica algum delito, deve ser enviado diretamente à Polícia Militar. O Conselho Tutelar atua apenas no aconselhamento, nessas situações. Mais do que isso, não é permitido que algum conselheiro faça buscas ou apreensão dessas crianças ou adolescentes, autorize viagens ou determine a quem pertence a guarda legal. O órgão apenas zela, não julga.
Por isso, o conselheiro necessita manter diálogo com os pais e responsáveis legais, além de manter contato com a comunidade, bem como com os poderes (Judiciário, Executivo e Legislativo).
Quais são as atribuições do Conselho Tutelar?
Você tem dúvidas sobre o que o Conselho Tutelar pode fazer? Veja agora quais são as atribuições dos conselheiros:
• ATENDER as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (Artigos 98 e 105);
• ACONSELHAR e atender os pais ou responsáveis e aplicar as medidas necessárias, com objetivo de fortalecer o ambiente da família e eliminar situações que possam ser de risco;
• FAZER a promoção da execução das suas decisões, sendo possível requisitar serviços públicos, fazer representações às autoridades judiciárias (o conselho pode aplicar medidas de proteção às crianças e adolescentes);
• ENCAMINHAR ao Ministério Público as Notícias de Fato quando constituem infrações administrativas ou penais contra os direitos das crianças e adolescentes;
• FAZER o encaminhamento ao judiciário (questões que envolvem litígio, pensões alimentícias, regulamentação de visitas, etc.;
• PROVIDENCIAR as medidas estabelecidas pelo judiciário;
• EXPEDIR as notificações necessárias, convocando, quando oportuno, o comparecimento das pessoas ao Conselho para prestarem declarações e informações que sejam relevantes aos direitos das crianças e adolescentes;
• PEDIR certidões de óbito e nascimento quando forem necessárias.
Conselho Tutelar de Tapiraí
Tapiraí possui cinco conselheiros que foram eleitos pela população para desempenhar suas funções no município. Eles estão de plantão 24 horas para atender aos pais, as crianças e os adolescentes.
De segunda a Sexta-feira, o plantão é na sede da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, parceira do Conselho Tutelar, onde três conselheiros se revezam para realizar os atendimentos. Aos sábados, Domingos e Feriados, o atendimento fica por meio do celular (15) 99770-2981.
A cada três meses é realizado um balanço pelo órgão referente a todo trabalho desenvolvido no município que é disponibilizado para a população.
Denúncias
As denúncias podem ser realizadas pessoalmente na sede do Conselho Tutelar que fica na Rua Raul Leite Magalhães, nº 80, na sede da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.
Ou de forma anônima através do (15) 99770-2981. Ou pelo Disq 100, um programa do Governo Federal que atende a população, das 8h às 22h, inclusive aos finais de semana. As denúncias são repassadas para o Conselho Tutelar do município.
O Conselho Tutelar serve para garantir que as crianças e adolescentes não estejam em condições de risco. Por isso, ele é uma ferramenta importante quando há suspeitas de que os menores estão em condições de opressão. Como as denúncias são anônimas, elas precisam ser feitas, pensando no bem-estar dos menores.
Vamos fazer com que o Conselho Tutelar não seja mais visto como o “bicho papão” e sim, como um grande amigo.
