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Serviço de formalização de microempresa individual - MEI.

Alteração cadastral da Microempresa Individual - MEI.

Orientação técnica, informações e manifestações relativas às atividades da Diretoria Especial de Meio Ambiente, Agricultura e Pecuária.

Atendimento às solicitações de informações e recebimento de manifestações referentes às atividades da Divisão de Tributos e Cadastros.

Apoio ao microempreendedor individual para a elaboração de orçamentos de prestação de serviços.

Serviço de encerramento/baixa de microempresa individual - MEI.

Serviço de emissão de certidão negativa, positiva ou positiva com efeito de negativa de débito fiscal – tributos municipais.

Serviço de emissão de certidão de uso e ocupação do solo. A certidão de uso e ocupação do solo é o documento que atesta os potenciais usos de um determinado imóvel à luz da legislação urbanística, seja do ponto de...

Acompanhamento da situação de solicitações protocoladas.

Oferta de cursos presenciais e consultorias para empresas.

Impressão do documento de arrecadação do simples nacional (DAS) do MEI, para pagamento mensal dos tributos.

Realização da declaração de faturamento do simples nacional, que deve ser realizado pelo MEI anualmente.

Autorização para funcionamento de estabelecimento no horário compreendido entre 23h e 6h.

Autorização para publicidade por meio de quaisquer instrumentos ou formas de comunicação visual, audiovisual ou sonora.

Consulta de processo de execução fiscal referentes à divida ativa da fazenda municipal, com a informação das condições para pagamento, os valores das custas e dos honorários, e emissão das respectivas guias para...

Cadastramento de empresa, autônomo, ambulante ou feirante no rol mobiliário municipal. Todo comércio, indústria ou prestador de serviços com sede no município deve possuir inscrição municipal.

Lançamento e envio da guia para pagamento do imposto no caso de ISS Fixo, credenciamento da empresa para emissão da guia do imposto no caso de ISS variável e ISS tomador, revisão e eventual correção de valores, segunda...

Realização de procedimento e inspeção, conforme regulamento da Vigilância Sanitária Estadual, para concessão de licença de funcionamento a estabelecimentos sujeitos ao Cadastro Estadual de Vigilância Sanitária -...

Serviço de análise e emissão de manifestações ambientais relativas a áreas localizadas no município. O exercício de atividades potencial ou efetivamente poluidoras deve atender aos preceitos da legislação ambiental e,...

Auxilio na emissão de nota fiscal de prestação de serviços do MEI.

Serviço de credenciamento e gestão da emissão da nota fiscal eletrônica de serviços no município, declarações de prestadores e tomadores, e emissão de guias para pagamento de ISS.

Pagamento de prestadores de serviços da Prefeitura.

Parcelamento de dívidas referentes a exercício anteriores.

Auxilio para negociação ou renegociação de dívidas do MEI junto à Receita Federal.

Realização de protocolo de solicitações diversas, ofícios, documentos, manifestações, reclamações, e encaminhamento ao setor competente.